Sob o comando do presidente Andy Borga do PMDB, a Câmara de Vereadores de Iomerê aprovou na sessão desta terça-feira a noite, oito projetos de Lei de
origem do prefeito Luciano Paganini. O de nº 800 autoriza o município a doar para a Secretaria Estadual de Segurança Pública um terreno de cerca de 800 m², localizado na Rua Luiz Nora, saída para Pinheiro Preto, para que seja construído um prédio para o destacamento da Polícia Militar do Município. Além disso, outro convênio como a Secretaria de Segurança Pública foi tratado no Projeto de Lei nº 804, para assegurar a execução dos serviços de policiamento ostensivo motorizado pela radiopatrulha da Polícia Militar no município.
Outro projeto aprovado foi o de nº 801 que autoriza o Município a conceder revisão geral de 5,63%, para todos os servidores municipais, mais um aumento real de 1,17%, a partir do dia 1º de abril. Com a aprovação o Salário Mínimo Municipal passa de R$ 678, 46 para R$ 724, 60, equiparando o piso salarial municipal ao mesmo patamar do salário mínimo federal. Outro Projeto aprovado, o de nº 802 versa sobre o mesmo tema, concedendo revisão anual aos subsídios do prefeito e do vice-prefeito também de 5,63%. Ainda sobre reajuste salarial, foi apresentado o projeto nº 803, concedendo reajuste com o mesmo percentual para vereadores e para o presidente da Câmara.
As aprovações prosseguiram com o Projeto de Lei nº 805 que trata sobre o valor das diárias concedidas ao prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e demais servidores do Poder executivo; Já o Projeto nº 806 ratifica a 1ª alteração e consolidação do protocolo de intenções do Consórcio Integrado CINCO que passa e se chamar Consórcio Intermunicipal Catarinense e autoriza o ingresso de Iomerê no referido Consórcio.
Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 807 que autoriza a Prefeitura a ceder à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Iomerê (ADCI), em comodato e gratuitamente um trator de pneus ano 2013, para atendimento de agricultores associados. O presidente do Legislativo, Andy Borga traz mais detalhes sobre a sessão.
Já a vereadora Luci Peretti aproveitou para convidar a comunidade para dois eventos do município.
A sessão ainda foi marcada pela indicação do vereador Aleomar Penso, do PMDB para que o Executivo apresente um projeto lei para promover alterações e adequações necessárias a Lei que dispõe sobre o plano de carreira e quadro de cargos e salários dos servidores do município de Iomerê.
Outras notícias da Câmara podem ser acessadas no site WWW.CVIOMERE.SC.GOV.BR. Participe de nossas sessões todas as terças-feiras, as 18h45.
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Fonte: Assessoria de Imprensa