A administração divulgou que até o momento o município não foi informado da liminar divulgada na quarta-feira (26).
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Foto: Giuliano Pedroso/JDV
Fonte: Giuliano Pedroso - Jornal Diário do Vale
Reunidos no gabinete da Prefeitura de Herval d’Oeste, com Gilberto Durigon, secretário de Administração que através de uma coletiva de imprensa, juntamente com Carlos Brustolin,
e divulgaram uma nota com 17 itens, onde a administração deverá recorrer da sentença. Com relação o deferimento de pedido de liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação de Moradores do Bairro Estação Luzerna, contra a Lei Complementar 312/2013 que ajustou a planta de valores do cadastro imobiliário para o calculo do IPTU, no município.
“A decisão do município é fazer todos os recursos judiciais cabíveis até por que merece esclarecimentos que tem na decisão que são equivocados. Estaremos fazendo um pedido de suspensão de liminar ao STF, um recurso está sendo trabalhado. Vamos ainda fazer uma Agravo Regimental ao Tribunal de Justiça para que se faça o julgamento ou revogação dessa liminar”, divulgou Brustolin.
Ainda de acordo com a administração a prefeitura não foi notificada formalmente da decisão, restando e ainda será mantida a cobrança do IPTU e taxa de Coleta de Lixo. Assim que notificada, o município deixará de emitir carnes. O município entende que a Associação de Moradores dos Bairros Estação Luzerna não possui legitimidade prevista na Constituição Federal para prosseguir com a ação. Vale destacar que a limitar chegou de forma atrasada, essa é uma divulgação do advogado Carlos Brustolini, uma vez que já ocorreu e foi gerado o tributo com data de 1º de janeiro de 2013. “A liminar pode ser derrubada a qualquer momento. Nossa expectativa que no dia 2 de abril já haja um novo julgamento. Nos não vamos orientar o contribuinte a não recolher o imposto. Por essa medida se trata de uma liminar. O desembargador analisou superficialmente a ação. Se ela vier a ser revogada após o dia 10 de abril, que o vencimento da parcela única o contribuinte vai ter o prejuízo de não pagar o tributo com o abatimento, desconto e ai vai acabar emitindo multas e juros. O contribuinte que deixar que contribuir no carne ainda vai estar devendo a taxa de Coleta de Lixo”, explicou o assessor jurídico.
O advogado Jean Simianco, que representa a Associação de Moradores da Estação Luzerna ingressou com a ação pública e afirma que os valores sejam suspensos em definitivo com o julgamento do mérito.
O secretário de administração, Gilberto Durigon, disse que os carnes já foram emitidos para os contribuintes com os valores devidamente ajustados, há mais de 15 dias e não estariam mais em poder da Prefeitura Municipal. “Há 10 dias já tínhamos enviados os carnes para a Agência dos Correios que realiza a entrega. Nós até já recebemos algumas taxas, tivemos o pagamento feito. Nós temos a consciência que essa liminar será derrubada. Não contamos com a questão de fracasso. O lixo é uma questão e o IPTU é outra. Com o lixo e o IPTU o município deve arrecadar até R$ 3 milhões”, conclui o secretário de administração.
Foto: Giuliano Pedroso/JDV
Fonte: Giuliano Pedroso - Jornal Diário do Vale