Promulgada em 2 de abril de 2013 com grande estardalhaço, a chamada PEC das Domésticas instituiu um conjunto de regras para equiparar os direitos desses empregados aos dos demais trabalhadores. Mas o que se vê quase um ano depois da assinatura da emenda é que pouca coisa mudou. O mercado de trabalho se recuperou do susto inicial e voltou a contratar. Além disso, muitos dos direitos aprovados ainda aguardam regulamentação na Câmara dos Deputados.
De acordo com a Pesquisa Mensal do Emprego do IBGE, depois de uma queda maior no número de empregados domésticos verificada no final do ano passado, o número voltou a se estabilizar. Na comparação entre abril de 2013 e janeiro de 2014, dado mais recente do estudo, a queda é de apenas 2,3%.
O consultor jurídico do Sindicato dos Empregadores Domésticos de Santa Catarina, Gilson dos Santos, afirma que o principal desdobramento da emenda foi o susto inicial dos empregadores com a mudança. Ele afirma que houve demissões em Santa Catarina, além de um aumento da procura por diaristas, que não exigem vínculo empregatício.
A advogada do Sindicato das Empregadas Domésticas de Florianópolis, Maria Teresa Wiethorn da Silva, pondera que para as domésticas que já trabalhavam com carteira assinada, a PEC trouxe poucos avanços, afinal a maioria dos direitos aprovados já eram previstos antes da emenda. Para as que trabalham na ilegalidade, o cenário é pior, já que não houve o aumento da formalização, segundo ela.
- Desde que trabalho no sindicato, a taxa de informais do mercado é a mesma, de 50% a 60% das domésticas - diz.
A advogada afirma que percebeu um aumento da procura por diaristas depois da PEC, mas alerta que se a faxineira trabalhar em uma só casa mais que duas vezes por semana, fica configurado o vínculo empregatício.
Segundo Maria Teresa, as domésticas até podem ganhar mais como diaristas, mas ela não recomenda a atividade. Ela explica que a jornada exaustiva, em casas diferentes, diminui o tempo de carreira, principalmente por problemas de saúde, como doenças da coluna e Lesão por Esforço Repetitivo (LER).
Para Santos, o principal avanço nos direitos trabalhistas das domésticas, que na avaliação dele seria o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), foi deixado para depois.
- Era o benefício mais esperado, que deveria ter começado a valer imediatamente à aprovação da lei. Hoje, quem quer pagar paga, não é obrigatório - comenta.
De acordo com ele, o direito que dá ao trabalhador a chance de formar um patrimônio, bem como adquirir uma casa própria, deverá ser regulamentado neste ano, sem previsão de data. Ele defende a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS, mas também a redução da multa de 40% do saldo do fundo para o empregador em casos de demissão sem justa causa. A regulamentação da PEC pelos deputados poderá mudar o texto dos direitos aprovados pelo Senado em abril do ano passado.
Um consenso entre os representantes jurídicos dos dois sindicatos é quanto a confusão gerada pela exigência da uma hora de descanso. O benefício ainda precisa de regulamentação, mas já foi absorvido pelo mercado.
De acordo com Gilson dos Santos, há uma resistência das próprias empregadas em ficarem uma hora a mais no trabalho só para cumprir o intervalo de descanso na jornada de oito horas. A recomendação das duas entidades é que empregadores e domésticas entrem em acordo e definam juntos o que ficará registrado no livro ponto, mesmo que não seguido à risca na prática.