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A administração municipal de Água, por meio da Assessoria de Comunicação, divulgou na manhã desta sexta-feira (21) uma nota oficial a respeito da polêmica criada em torno da utilização do Parque de Exposições para a Expofeira. O evento está programado para os dias 26 e 27 de abril numa promoção do Sindicato Rural.
"A Administração Municipal de Água Doce vem a público esclarecer que não há proibição do uso do Parque de Exposições localizado na Comunidade de Nova Vicenza, para a realização por parte do Sindicato Rural de Água Doce da 36ª EXPOFEIRA e 6ª Feira da Indústria e Comércio do Município, bem como, da utilização do imóvel por terceiros. A Administração Municipal informa que encaminhou uma notificação extrajudicial ao Sindicato Rural com data de 24 de fevereiro de 2014, que teve por motivo “solicitar formalmente” esclarecimentos da Entidade pela cobrança “indevida” de aluguel do Parque, para produtores e entidades do município, quando que, desde 2008, o Parque onde é realizado a Expofeira e outros eventos está sob Cessão de Uso do Município através da lei 1.675/2008.
O objetivo da Administração Municipal é justamente defender o uso gratuito do imóvel por todos os produtores e entidades do município, incentivando a realização de qualquer evento que venha a contribuir com o desenvolvimento econômico, turístico e comercial de Água Doce, e tanto é verdade que o município realizou inúmeros investimentos no imóvel com verbas municipais, estaduais e federais.
O Sindicato Rural de Água Doce, Entidade de direito privado, pode SIM realizar a 36ª edição da Expofeira e 6ª edição da Feira da Indústria e Comércio, bem como, qualquer outro evento no Parque de Exposições, no entanto, não tem o direito de cobrar de terceiros pelo uso de um bem que está sob a responsabilidade do município.
O Projeto de Lei parlamentar que deu entrada na casa legislativa de Água Doce na última segunda-feira, revogando a lei de Cessão de Uso do Parque pelo Município, “é inconstitucional”, e os órgãos competentes já foram informados desta ilegalidade para que os direitos de todos os munícipes sejam preservados.
Salientamos, portanto, que o Parque de Exposições está à disposição gratuitamente de todos aqueles que representam os interesses do município, em especial destacamos o Sindicato Rural de Água Doce e a realização da 36ª Expofeira e 6ª Feira de Indústria e Comércio.
Qualquer informação contrária é mentirosa e desrespeita a dignidade da população água-docense, merecedora da verdade."