A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12), em caráter terminativo, projeto de lei que torna crime hediondo a exploração sexual de crianças e adolescentes. Se não houver
nenhum recurso de parlamentar para que o texto seja submetido ao plenário, a proposta poderá ser enviada diretamente para a Câmara.
O projeto prevê que as pessoas que cometerem crimes sexuais contra menores de idade perderão direito a anistia, graça, indulto ou pagamento de fiança e deverão cumprir pena inicialmente em regime fechado - conforme determina a legislação atual de crimes hediondos.
A progressão de regime para crimes hediondos também é mais dura que os crimes comuns. Condenados por exploração sexual de crianças e adolescentes terão de cumprir dois quintos da pena antes de terem direito à passar para um regime mais brando, como o semiaberto. Em caso de reincidência, o período aumenta para três quintos da pena.
O Código Penal já estabelece punições para exploração sexual de menores, mas não enquadra o crime como hediondo. A lei determina prisão de quatro a dez anos para quem "submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual" pessoas menores de 18 anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não têm discernimento para a prática do ato.
A atual legislação considera crime hediondo homicídios praticados por grupos de extermínio, latrocínio (roubo seguido de morte), extorsão com morte ou mediante sequestro, estupro, entre outros.
De acordo com o relator do projeto na CCJ, senador Magno Malta (PR-ES), a "limitação da legislação brasileira" tem sido um "obstáculo para punir adequadamente os agentes da exploração sexual de crianças ou adolescentes".
"A Lei dos Crimes Hediondos é o direito penal máximo do nosso ordenamento, com maior punição contra esse crime horrendo de exploração sexual", afirmou o relator.
O autor do projeto, senador Alfredo Nascimento (PR-AM), argumentou que "poucos comportamentos suscitam tanto repúdio social, sobretudo quando resulta em atentado à liberdade sexual e se revela como a face mais nefasta da pedofilia".
"A exploração sexual de crianças e adolescentes receberá tratamento punitivo mais austero, daí resultando o aumento do prazo mínimo para a concessão de diversos benefícios legais", disse Nascimento.
Fonte: Rádio Videira AM