Em busca de angariar recursos de forma ilegal, a Associação Radiofusão Comunitária e Cultural da cidade de Salete, venceu um Pregão Presencial para produzir, executar e veicular inserções, com o objetivo de divulgar informações e atos oficiais da Prefeitura de Salete, além de publicações e publicidade institucional do município de Salete.
Tendo em vista a notória ilegalidade, uma Rádio comercial do Alto Vale, devidamente licenciada junto ao Ministério das Comunicações, ingressou com um Mandado de Segurança, através de sua assessoria jurídica liderada pelo advogado André Betti, buscando judicialmente o reconhecimento da inabilitação da Rádio Comunitária por não apresentar condições técnicas e legais de contratar com o Poder Público.
O relator também esclareceu que a Associação Radiofusão Comunitária e Cultural de Salete, vencedora do certame, é incapaz de executar a contento o objeto licitado.
A Procuradora de Justiça, Eliana Volcato Nunes, citou que rádio comunitária serve para atender apenas a comunidade restrita à sua área de abrangência, o que inviabiliza o objetivo da contratação, qual seja, dar ampla divulgação de informações e atos oficiais do Poder Executivo.
Fonte: Rádio Tropical FM