A informação partiu do Presidente do Legislativo de Treze Tílias, José da Rocha, referindo-se ao projeto de Lei Complementar 02 de 2014, que foi votado e aprovado por unanimidade na sessão de ontem.
Conforme ele o projeto visa a recuperação da dívida ativa, prevendo, inclusive, a realização de um mutirão de renegociação de dívidas, oportunizando às pessoas inadimplentes com o município que possam negociar seus débitos e colocá-los em dia.
Sobre o projeto o Vereador Robson Fleck, destacou ser uma ótima oportunidade para quem tem dívidas com o município ter a possibilidade de quitar.
Contudo, ele pondera que o favorecimento nem sempre é bem visto pelas pessoas que quitam seus débitos com o município em dia. Fleck alertou que os inadimplentes devem aproveitar a oportunidade, porque nem sempre haverá programa de recuperação fiscal, como o aprovado agora.
Durante a sessão desta segunda-feira, deram entrada ainda dois projetos de autoria do Executivo, que foram baixados às comissões. Um deles, de Lei Ordinária, trata da denominação dos bairros de Treze Tílias, prevendo a regularização e cumprimento do Plano Diretor.
O segundo projeto, de Lei Complementar, conforme Zeca Rocha, trata do Estatuto dos servidores públicos de Treze Tílias. Ambos os projetos deverão ser apreciados nas próximas sessões.
A Câmara de Treze Tílias volta a se reunir na próxima segunda-feira às 19:30.