Abert obtém na Justiça decisão favorável para suspender a publicidade pública nas rádios comunitárias
O juiz federal Paulo Ricardo de Souza Cruz, da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, determinou ao Ministério das Comunicações, em caráter liminar, a suspensão de dois itens da Portaria 197 do Ministério das Consumições que alteram normas estabelecidas para o Serviço de Radiodifusão Comunitária no país.
A decisão suspende o patrocínio das rádios comunitárias por meio de recursos públicos. A ação que resultou na liminar foi proposta pela Abert em 21 de janeiro deste ano, depois de sucessivas reações da entidade e das associações estaduais junto ao Ministério das Comunicações.
Segundo o presidente da Abert, Daniel Pimentel Slaviero, essa é mais uma vitória do setor em defesa da legalidade na radiodifusão brasileira.
Fonte: Rádio Tropical FM