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Fazenda orienta lojistas sobre fracionamento do ICMS de dezembro

A Secretaria de Estado da Fazenda informa os lojistas de Santa Catarina que, de acordo com o decreto nº 1.896, de 5 de dezembro de 2013, que autoriza o fracionamento do ICMS apurado pelo comércio varejista em dezembro, 70% do imposto deve ser pago até a próxima sexta-feira, 10 de janeiro.

Os outros 30% têm prazo de pagamento até 10 de fevereiro.

Os procedimentos especiais para envio da DIME (Declaração do ICMS e do Movimento Econômico) são os mesmos adotados em anos anteriores e estão descritos no Comunicado publicado nos Avisos SAT do Informativo 

Fonte: Rádio Tropical FM