Colombo assina acordo para pagar R$ 100 milhões aos advogados da extinta defensoria dativa

O governador Raimundo Colombo assinou ontem o acordo de pagamento do débito de R$ 100 milhões aos advogados da defensoria dativa. Mais de 6.500 profissionais receberão, em sete parcelas, dívidas pelo atendimento jurídico a pessoas carentes, com as quais o Estado tem o dever de arcar. O convênio para o retorno da atuação dos defensores ainda não foi selado.

São dívidas existentes desde 1996. De lá para cá, nenhum governo pagou corretamente todo o valor devido aos advogados da defensoria dativa. Entre os trabalhadores à espera da quitação do débito está Alcione Sell Wagner. Ele atuou mais de 20 anos atendendo cidadãos de baixa renda e não se esquece da luta para receber pelos serviços prestados. "No começo do ano, o Estado me devia R$ 200 mil. Parte consegui rever na Justiça. Mas ainda tenho R$ 78 mil para receber. Estou satisfeito com esse acordo", revelou.

Após oito meses de negociação, o anúncio do programa de quitação foi realizado em solenidade no Centrosul, em Florianópolis. "Hoje praticamos um ato de reconhecimento do trabalho prestado com fé e doação aos mais necessitados", ressaltou Colombo.

Serão pagas as certidões protocoladas na OAB-SC (Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina) até 5 de abril de 2013. Neste mês, está programado o pagamento de R$ 40 milhões. O restante está previsto para ser quitado em seis parcelas de R$ 10 milhões, entre janeiro e junho do ano que vem e se dará pela ordem cronológica de antiguidade das certidões.

"Ato de grandeza dos advogados", lembra presidente da OAB

A defensoria dativa funcionou em Santa Catarina até março de 2013, um ano após o STF (Supremo Tribunal Federal) ter declarado inconstitucional a Lei Complementar Estadual 155/1997, que regulava o atendimento no Estado.

O prazo de 12 meses foi dado para a implantação da defensoria pública aos moldes da Constituição.

O serviço era organizado por cadastro nas subsessões da OAB, para prestar atendimento a pessoas que recebem até três salários mínimos. O pagamento ficava a cargo do governo.

Na assinatura do acordo, o presidente da OAB-SC, Tullo Cavallazzi Filho, destacou que a defensoria dativa fazia 40 mil atendimentos por ano. "Um ato de grandeza humana prestado pelos advogados, só aqueles que encontraram as portas dos escritórios abertas para a garantia de seus direitos é que entendem", observou.

Estrutura atual tem demanda de 200 mil processos pendentes

O pagamento da dívida com os advogados da OAB abre caminho para negociar a criação de um convênio similar ao que existe em São Paulo, onde o conselho oferece uma lista de profissionais para complementar o atendimento da defensoria pública. Em Santa Catarina, essa contribuição é considerada necessária, pois o novo sistema conta com apenas 60 defensores concursados.

Essa aliança é um desejo do governo e as tratativas com a OAB devem ser realizadas pela equipe da defensoria pública. De acordo com o defensor-geral Ivan Ranzolin, neste ano o órgão já realizou 12 mil atendimentos nas áreas prioritárias: penal, de família e violência doméstica. A colaboração da OAB será para tratar casos que, pela falta de efetivo, ficam em segundo plano. A demanda reprimida chega a 200 mil processos.

Fonte: Rádio Videira AM