A regulamentação do uso medicinal e recreativo da maconha no Uruguai e nos estados americanos do Colorado e Washington e os debates sobre legalização do consumo no México, Argentina, Peru, Colômbia,
Equador e Guatemala reacenderam a discussão sobre a política de drogas adotada no Brasil. Não existe no Congresso Nacional nenhuma proposta para legalizar o consumo. A maioria dos projetos em tramitação pretende tornar mais rigorosa a legislação atual e até mesmo criminalizar e internar compulsoriamente o usuário. Caso do projeto de lei em tramitação no Senado, já aprovado pela Câmara, o PLC 37/2013, que altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), de autoria do deputado Osmar Terra (PMDB-RS).
Mas há quem defenda a legalização geral das drogas e a regulamentação da produção e do consumo como única maneira de combater a escalada do uso e a violência gerada em torno dela. Criada no Brasil em 2010, a Agentes da Lei contra a Proibição (Leap, na sigla em inglês), é o braço brasileiro de uma organização internacional criada para dar voz a policiais, juízes, promotores e integrantes do sistema penal que entendem que a guerra às drogas é uma batalha perdida e que causa mais mortes e violência do que sua liberação.
"Depois de tantos anos de proibição e guerra às drogas, os resultados são violência, mortes, prisões superlotadas, desigualdade, racismo, corrupção, aumento dos riscos e danos à saúde e nenhuma redução na disponibilidade das substâncias proibidas. Ao contrário, elas ficaram mais baratas, mais potentes, mais diversificadas e mais acessíveis do que eram antes de ser proibidas e de seus produtores, comerciantes e consumidores serem combatidos como inimigos", afirma a desembargadora aposentada do Rio de Janeiro Maria Lúcia Karam, integrante da Leap Brasil.
Para ela, a guerra contra as drogas tem resultado pior que o uso. "É infinitamente maior o número de pessoas que morrem por causa dessa guerra do que pelo consumo das próprias drogas." Ela faz questão de destacar que a Leap não incentiva o uso de drogas e reconhece os danos e sofrimentos que o abuso de drogas, lícitas ou ilícitas, pode causar. Maria Lúcia defende a adoção de uma política que reduza os efeitos nocivos das drogas e não que agregue a eles violência. "Precisamos pôr fim à fracassada proibição e à sua nociva e sanguinária guerra. Precisamos legalizar e consequentemente regular a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas."
Ela considera a legislação em vigor, aprovada em 2006, "uma sistemática violação de princípios garantidores de direitos fundamentais inscritos nas declarações internacionais de direitos humanos e na Constituição". Segundo Maria Lúcia, a legislação é injusta e viola o princípio da isonomia ao permitir drogas, como o álcool e o cigarro, e manter outras na ilegalidade.
CONTRÁRIO Para o deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS), o presidente do Uruguai, José Mujica, é um "irresponsável" e a liberação da maconha para uso medicinal já adotada por alguns países é uma hipocrisia. "O uso medicinal é desculpa para legalizar o uso geral", afirma. Segundo ele, a regulamentação do consumo de drogas só vai multiplicar o número de pessoas doentes, "pois quanto maior a oferta maior o consumo". De acordo com o deputado, a violência hoje no Brasil tem como principal causa o uso e o tráfico de drogas.
O deputado afirma que o debate sobre a legalização não passa de onda midiática e que isso não é o desejo da população brasileira. "Os países que conseguiram acabar com o tráfico são os que endureceram a legislação." Como exemplo, cita a Suécia, que, ao contrário da tendência europeia de descriminalização, penaliza o consumo com até três anos de prisão.
Segundo ele, só a partir da adoção de legislação mais rigorosa é que alguns países conseguiram derrubar drasticamente o uso de entorpecentes entre a população. O deputado afirma que os estados norte-americanos passaram na década de 1980 por uma epidemia do consumo de crack, problema só debelado com a criação de leis mais rígidas.